NITERÓI A CABO FRIO CLÁUSULA PRIMEIRA- REAJUSTE SALARIAL Os Empregados da Categoria reivindicam na data base - 1º de novembro de 2006, uma correção salarial de 3,74% (Três virgula setenta e quatro por cento) sobre os salários pagos entre 01.11.2006 a 31.10.2007. CLÁUSULA SEGUNDA - PISO SALARIAL A partir de 01.11.2006: OFICIAIS BARBEIROS R$ 511,44 CABELEIREIROS (para Homens, Senhoras e Unissex) R$ 511,44 MAQUILADORES R$ 511,44 ESTETICISTAS R$ 511,44 CALISTAS (Podólogos) R$ 511,44 MASSAGISTAS R$ 511,44 MANICURES (para Homens, Senhoras e Unissex) R$ 440,52 DEPILADORAS R$ 424,88 CAIXAS R$ 424,88 TINTURISTAS R$ 424,88 AUXILIARES DE CABELEREIROS R$ 424,88 RECEPCIONISTAS R$ 424,88 CLÁUSULA TERCEIRA - INTERVALO PARA REFEIÇÕES: Fica mantido que o intervalo para a refeição é de uma hora durante a jornada normal de trabalho. CLÁUSULA QUARTA - VALE TRANSPORTE: Os empregadores ficam obrigados a conceder o Vale-Transporte, instituído pela Lei 7.418/85, com alteração da forma regulamentada pelo Decreto 95.247/87. Parágrafo Único - Fica ressalvado que, em caso de mudança por parte do Poder Público da sistemática do Vale-Transporte, será revista pelas partes a concessão de tal benefício. CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO: As empresas deverão fornecer aos seus empregados o contra-cheque, discriminando, além do salário profissional, todas as horas extras, os benefícios e os descontos efetuados. CLÁUSULA SEXTA - EMPREGADOS ESTUDANTES: Os empregados estudantes terão abonadas suas faltas ao serviço quando decorrentes do comparecimento a exames escolares de estabelecimentos de ensino ou profissionalizantes, oficiais ou reconhecidos quando conflitantes com a jornada de trabalho, sendo obrigatório a comunicação ao empregador com quarenta e oito horas de antecedência à realização da aludida prova ou exame. CLÁUSULA SÉTIMA - DIA DO CABELEIREIRO: Fica estabelecido que a data comemorativa dos profissionais de beleza (03 de novembro - "Dia do Cabeleireiro"), será estendida à categoria profissional representada pelo Sindicato convenente, determinando-se desde já, o não funcionamento das empresas neste dia, sendo certo que tal dia será devidamente remunerado. CLÁUSULA OITAVA - UNIFORMES: O empregador deverá fornecer gratuitamente aos empregados, os uniformes de uso obrigatório, em número de dois por ano, bem como fornecerá os equipamentos de proteção individual exigidos para a prestação de serviços. CLÁUSULA NONA - CONTRATO DE TRABALHO: As empresas que firmarem contrato de trabalho escrito com seus empregados, além da assinatura da carteira profissional, ficam obrigadas ao fornecimento de cópias dos mesmos, contra-recibo, sob pena de nulidade das cláusulas adversas aos interesses dos empregados. CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRA-CHEQUES: As empresas se obrigam a fornecer mensalmente a todo os seus empregados o recibo contra-cheque, assim como a entregar qualquer documento oficial. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ABONO DE FALTAS O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo dos salários e respectivo repouso semanal remunerado, pelo prazo de 3 (tres) dias úteis por ocasião de nascimento de filho ou falecimento de cônjuge e de ascendente até o 2º grau. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO Fica mantido que a duração semanal do trabalho é de quarenta e quatro horas, assim distribuídas: de terça-feira a sábado a jornada diária é de oito horas e às segundas-feiras é de quatro horas diárias. No caso dos estabelecimentos que não funcionam às segundas-feiras, as quatro horas previstas para tal dia poderão ser compensadas nos demais dias da semana, convencionando-se para tal a necessidade de celebração de acordo coletivo respectivo firmado com a assistência do sindicato profissional para a prorrogação e compensação da aludida jornada de trabalho, ficando condicionado as empresas que funcionam em shopping centers, o trabalho em escala de revezamento inclusive quando os mesmos em dia de feriados. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS As empresas fornecerão obrigatoriamente aos seus empregados a declaração de rendimentos prevista na regulamentação do imposto sobre a renda por ocasião da homologação da rescisão contratual de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ANOTAÇÃO NA CTPS: As empresas obrigam-se a promover a anotação na carteira de trabalho de seus empregados da função efetivamente exercida pelo empregado, de acordo com o código brasileiro de ocupações. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO: As empresas que mantêm prestadores de serviços de forma autônoma, deverão remeter ao Sindicato Suscitado cópia do contrato de locação de bens moveis (arrendamento ou "stand"), para a devida homologação. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas descontarão de cada empregado representado pela Federação, em folha de pagamento, a quantia total de R$ 30,00(trinta reais) em duas parcelas de R$ 15,00 (quinze reais) em duas parcelas R$ 15,00 (quinze reais), no mês de novembro e dezembro 2006, a fim de custear os Serviços Assistenciais da Federação dos Empregados. Este valor deverá ser depositado em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, para crédito na Agência Centro/Rio de Janeiro (0392-1), conta corrente 707.115-9, no prazo máximo de 10 (dez) dias após o desconto. As empresas deverão enviar a sede da Federação dos empregados, cópia do depósito Bancário e da Folha de Pagamento do mês do aludido desconto. CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: As empresas representadas pelo Sindicato dos Salões de Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Niterói, recolherão ao mesmo a importância de R$ 40,00 (quarenta reais) no mês de MAIO, a título de Contribuição Assistencial, a fim de custear os Serviços Assistenciais do Sindicato Patronal. Este valor deverá ser depositado em qualquer Agência da Caixa Econômica Federal para crédito na Agência Niterói - Conta Corrente nº 10049-0 Agência nº 0174-0 ou em qualquer Banco indicado pelo Sindicato Patronal. As empresas deverão enviar a Sede do Sindicato Patronal, cópia do depósito Bancário. CLÁUSULA DECIMA OITAVA - MULTA: O não pagamento e o não recolhimento das obrigações previstas nas Cláusulas Décima-Sétima e Décima-Oitava da presente Convenção resultarão na aplicação da multa no valor de 10% (dez por cento), além de juros de 1% ao mês. CLÁUSULA DECIMA NONA - ABRANGÊNCIA: Ressalvadas as situações pré-constituídas, o presente reajuste e demais condições normativas abrangerão a todos os integrantes da categoria profissional suscitante, em exercício na base territorial abrangida. CLÁUSULA VIGÉSIMA - NEGOCIAÇÕES: As partes se comprometem a manter permanentes negociações a fim de revisar e atualizar as condições laborativas e econômicas sempre que necessário. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS: As partes se comprometem a instituir "Banco de Horas" no prazo máximo de 60 dias, a contar da celebração da presente, de acordo com art. 59, § 2º e 3º e nos termos dos arts. 413 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DIVERGÊNCIAS: As divergências surgidas na vigência desta Convenção, serão dirimidas pela Justiça do Trabalho ou pela CCP conforme cláusula a seguir, sempre que não houver acordo entre as partes. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CCP: As partes resolvem que no prazo de 60 (sessenta) dias da celebração da presente, reunir-se-ão para tratar do assunto referente a instituição da comissão de conciliação prévia no âmbito das categoria. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - VIGÊNCIA: Vigência de 01 de novembro de 2006 até 31 de outubro de 2007. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - BENEFICIOS: Por esta cláusula, fica convencionado que as empresas durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho contratarão o Plano de Assistência Social Familiar Sindical, aprovado pelos Sindicatos Laboral e Patronal, a um custo mensal de R$ 2,90 (dois reais e noventa centavos), por empregado, o qual garantirá de forma indiscriminada assistência social em casos de falecimento ou incapacitação permanente por redução da aptidão física do trabalhador em casos de acidente, composto de: 1.1.1. Assistência Funeral: prestação do serviço de funeral e sepultamento no valor de R$ 1.250,00 (hum mil e duzentos e cinquenta reais); 1.1.2. Assistência Financeira Imediata: R$ 5.700 (cinco mil e setecentos reais reais); em caso de Morte ou Invalidez Total ou Parcial por Acidente; 1.1.3. Assistência Alimentícia de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais): Pagamento durante três meses, num valor total mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais); 1.2. A administradora do benefício expedirá, via correio, às empresas que compõem a categoria econômica, cadastradas pelos sindicatos, filiadas ou não, o Manual de Orientação e Regras, instruções e boletos para pagamento. Às que não receberem, deverão se cadastrar diretamente nos sindicatos; 1.3. A presente não tem natureza salarial, por não constituir contraprestação dos serviços; 1.4. As assistências previstas nesta cláusula (itens 1.1.1 à 1.1.3) deverão ser respeitadas pelas empresas, ainda que venham a optar pela contratação de plano similar ao presente. Por tratar-se de um sistema de atendimento social imediato, no plano porventura contratado deverá constar a íntegra do Manual de Orientação e Regras citado no item 1.1, garantindo aos trabalhadores os direitos à assistência convencionada e o bom uso da contribuição financeira dos empregados. Em caso de inobservância do aqui pactuado, fica o empregador responsável pelo pagamento de multa equivalente ao dobro das assistências previstas em favor da família do falecido ou ao trabalhador incapacitado, cujo recibo fará parte da rescisão trabalhista. . Niteroi, 31 de Maio de 2007. PROTOCOLO MTE - 46230.002765/2007-56 MANOEL MARTINS MEIRELES Presidente da FETHERJ PAULO ROBERTO BARCELOS VIEIRA BÓIA O então Presidente Patronal ROMÉRIO DUARTE Diretor da Fetherj